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Uniões homoafetivas
Registros de união homoafetiva em cartórios de Roraima são autorizados
22/12/2004
Brasil
América Latina e Caribe
 
Acordamos hoje (21/12/2004) com um presente merecido àqueles que lutam pelo respeito à dignidade de vários homossexuais de Roraima.

É com muito orgulho que esta Associação Roraimense pela Diversidade Sexual – Grupo DiveRRsidade, entidade vinculada ao Movimento Homossexual Brasileiro, anuncia a publicação do Provimento nº 085/2004 da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, assinado pelo Corregedor-Geral de Justiça, Des. Almiro Padilha, autoriza o registro de uniões homoafetivas junto ao registro de títulos e documentos neste Estado de Roraima.

Sendo assim, o Estado de Roraima, entra na vanguarda das decisões que favorecem o respeito à dignidade e respeito à grande diversidade sexual e humana.

Abaixo segue a transcrição da decisão. Tão logo tenhamos digitalizado o documento, estaremos enviando aos companheiros.

Josean Rego
Assessor Comunicação Social
Grupo DiveRRsidade
Boa Vista - RR

Publicado no Diário do Poder Judiciário de 21/12/2004, Edição 3030 – Ano VII.

PROVIMENTO Nº 085/2004

O Desembargador ALMIRO PADILHA, Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, etc.

CONSIDERANDO o pedido feito pela Associação Roraimense pela Diversidade Sexual – Grupo DiveRRsidade, que relata a insegurança, direitos negados e a necessidade do reconhecimento jurídico das relações homoafetivas, para redução, inclusive, das demandas judiciais sobre o assunto;

CONSIDERANDO o objetivo de resguardar a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

CONSIDERANDO o teor do parecer de fls. 17/20 do Procedimento Administrativo nº 2.413/04,

RESOLVE:

Art. 1º. As pessoas plenamente capazes, que vivam uma relação de fato homoafetiva duradoura, ou que pretendam constituir uma relação afetiva, com ou sem compromisso patrimonial, poderão registrar documentos, atinentes a essa relação, junto ao registro de títulos e documentos.

Art. 2º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Boa Vista, 17 de dezembro de 2004.

Des. ALMIRO PADILHA

Corregedor-Geral de Justiça